É uma das perguntas que mais ouço de advogados, peritos e assistentes técnicos: posso enviar um processo inteiro para a IA? A resposta curta é: só anonimizado, e conforme a política do seu plano, as regras do tribunal e o contrato com o cliente.

O processo está cheio de dados pessoais

Mesmo sem segredo de justiça, um processo contém nomes, CPF, endereços, telefones, matrículas de imóveis, fotos e descrições de fatos que identificam pessoas. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) se aplica a quem trata esses dados, e isso inclui quem os envia a uma ferramenta de IA.

E não são só os dados óbvios. Identificam também o número do processo, assinaturas, cabeçalhos, rodapés, nomes dentro de imagens e os metadados dos arquivos (autor, data, local e até a geolocalização das fotos).

O que diz a Resolução CNJ 615/2025

A Resolução CNJ 615/2025 disciplina o uso de IA pelo Poder Judiciário. Ela não impõe ao perito ou ao advogado uma obrigação de declarar o uso de IA, mas traz uma regra que vale como boa prática para todos: a vedação de usar IA externa com documentos sigilosos ou em segredo de justiça, salvo se anonimizados na origem ou com garantias efetivas de proteção.

Regras mudam. Antes de cada trabalho, confira o texto vigente, a nomeação, as ordens do juízo e as normas do seu conselho.

Anonimizar não é só trocar o nome

Anonimizar é substituir cada dado por um marcador: [PARTE_A], [EMPRESA_1], [CPF], [PROCESSO], [ENDERECO]. Três cuidados fazem a diferença:

1. Trabalhe numa cópia. Nunca sobrescreva o original.
2. Guarde a tabela de correspondência fora da IA. Guardar a tabela junto com o texto anonimizado desfaz o efeito.
3. Procure o que escapa. Apelidos, iniciais, endereço abreviado, nomes em fotos e carimbos de plantas.

E a configuração de privacidade?

Muitas ferramentas permitem desligar o uso das conversas para treinamento, e os planos corporativos costumam ter regras mais restritas. Isso ajuda, mas é a segunda barreira. A primeira continua sendo anonimizar.

A alucinação também é um risco jurídico

Além do sigilo, há o risco da citação inventada. A alucinação não é rara nem defeito de ferramenta ruim: acontece com todas. Já houve petições e decisões com precedentes inexistentes produzidos por IA, e os responsáveis responderam por isso. A defesa é sempre a mesma: conferir cada número, artigo e acórdão na fonte oficial.

Uma regra simples para guardar

A IA ajuda; o profissional decide e assina. Ela pode organizar, resumir e revisar. Quem responde pelo que foi escrito é sempre você.

Quer as 120 perguntas e respostas? O livro Descomplicando a IA no Direito responde, em linguagem simples, às dúvidas sobre sigilo, LGPD, prova, laudo, responsabilidade, ferramentas, mitos e golpes, sempre indicando onde conferir na fonte oficial.

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